Artigo 179 Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Maringa

Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 179. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.
§ 1.º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
§ 2.º A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 3.º Considera-se omissão de operações tributáveis:
a) qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
b) a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, devendo, ainda, ser comprovada a disponibilidade financeira deste;
c) a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
d) a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
e) qualquer irregularidade verificada em máquina registradora ou equipamento de autenticação similar utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina de conserto;
f) a emissão, adulteração ou utilização de documento fiscal falso, bem como a consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento tomador e ao local da prestação do serviço;
g) a emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação;
h) a prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou contábil;
i) a utilização de documentos fiscais de contribuintes que tenham encerrado suas atividades;
j) a ação de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo a prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecer em desacordo com a legislação;
k) a escrituração de operações tributáveis como isentas ou como não tributáveis;
l) a falta de retenção, se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros;
m) a falta de pagamento nos casos de atividades tributáveis por importâncias fixas, quando omissos ou inexatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou à sua conferência; e
n) o início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal.

Decreto nº 138 de 28 de fevereiro de 2003

ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE FATOS QUE CONFIGUREM ILÍCITOS PENAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL…