Art. 23 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 23 Entrada em vigor Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da última Nota diplomática escrita que confirme que todos os respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor foram completados pelas Partes Contratantes.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo em dois exemplares nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos e cada Parte Contratante conserva um original em cada língua para execução. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.
Feito em Brasília no dia 16 do mês de março do ano 2017.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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