Art. 22 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 22 Denúncia 1.Qualquer das Partes Contratantes poderá, em qualquer momento, notificar por escrito e por via diplomática à outra Parte Contratante sobre a sua decisão de denunciar o presente Acordo. Essa notificação será simultaneamente comunicada à Organização da Aviação Civil Internacional. Nesse caso, o Acordo cessará doze (12) meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte Contratante, a menos que a notificação de denúncia seja retirada por acordo antes do término desse prazo.
2.Na falta de aviso de recepção de uma notificação de denúncia por parte da outra Parte Contratante, a notificação será considerada recebida por ela quatorze (14) dias após a recepção da notificação pela Organização da Aviação Civil Internacional.
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