Art. 20 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 20 Emendas ao acordo 1.Se qualquer das Partes Contratantes considerar conveniente alterar qualquer disposição do presente Acordo, essa emenda deverá ser acordada em conformidade com o disposto no Artigo 18, e entrará em vigor em conformidade com o procedimento previsto no Artigo 23 deste Acordo.
2.Respeitadas às alterações necessárias acordadas por ambas as partes, o presente Acordo será considerado como emendado pelas disposições de qualquer convenção internacional ou acordo multilateral que se torne vinculante para ambas as Partes Contratantes.
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