Art. 18 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 18 Consultas 1.Dentro do espírito de estreita colaboração, as Autoridades Aeronáuticas das Partes Contratantes consultar-se-ão de tempos em tempos com vista a assegurar a aplicação e o cumprimento satisfatório das disposições do presente Acordo, e qualquer das Partes Contratantes poderá, a qualquer momento, solicitar consultas sobre a implementação, interpretação, aplicação ou emenda deste Acordo ou sobre o cumprimento deste Acordo.
2.Sem prejuízo do disposto nos artigos 4, 10, 12 e 16, essas consultas, que podem ser realizadas por discussão ou correspondência, começarão no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de recepção do pedido, salvo acordo em contrário entre ambas as Partes Contratantes.
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