Art. 15 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 15 Aprovação de horários 1.As empresas aéreas designadas de cada Parte Contratante submeterão à aprovação da Autoridade Aeronáutica da outra Parte Contratante, pelo menos trinta (30) dias antes da inauguração dos seus serviços, a previsão dos horários dos serviços pretendidos, especificando a frequência, o tipo da aeronave e período de validade. Este requisito aplica-se igualmente a qualquer modificação dos horários.
2.Se uma empresa aérea designada desejar operar voos ad hoc suplementares aos abrangidos no quadro de horários aprovado, deve obter autorização prévia da Autoridade Aeronáutica da Parte Contratante interessada, que dará consideração positiva e favorável a tal pedido. Tais solicitações deverão ser normalmente apresentadas pelo menos cinco (5) dias úteis antes da operação de tais voos. Em casos individuais, os pedidos podem ser permitidos com um prazo mais curto do que o normalmente exigido.
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