Art. 12 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 12 Segurança da aviação 1.Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes Contratantes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo.
2.Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes Contratantes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes Contratantes venham a aderir.
3.As Partes Contratantes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
4.As Partes Contratantes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção.
5.Adicionalmente, as Partes Contratantes exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves que tenham sede principal ou residência permanente em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação.
6.Cada Parte Contratante concorda que os seus operadores de aeronaves podem ser obrigados a observar as disposições de segurança da aviação referidas no parágrafo 4 aplicadas pela outra Parte Contratante para entrada, saída ou durante a permanência no território dessa outra Parte Contratante.
7.Cada Parte Contratante deve assegurar que as medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas no seu território para proteger a aeronave e para inspecionar, no que se refere à segurança da aviação, seus passageiros, sua tripulação e bagagem de mão e realizar os controles de segurança apropriados na bagagem, na carga e nas provisões da aeronave antes do embarque ou carregamento. Cada Parte Contratante também concorda em considerar positivamente qualquer pedido da outra Parte Contratante quanto a medidas especiais de segurança razoáveis para enfrentar uma ameaça particular.
8.Quando se verificar um incidente ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronaves civis ou de outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros, tripulação, aeroportos e instalações de navegação aérea, as Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua facilitando as comunicações e outras medidas adequadas destinadas a pôr termo a tal incidente ou ameaça o mais rapidamente possível, compatível à minimização de riscos à vida decorrente de tal incidente ou ameaça.
9.Cada Parte Contratante tomará as medidas que considerar viáveis para assegurar que uma aeronave da outra Parte Contratante sujeita a um ato de apoderamento ilícito ou a outros atos de interferência ilícita que se encontre em solo no seu território seja detida a menos que a decolagem seja exigida pelo dever primordial de proteger a vida dos seus passageiros e tripulação.
10.Quando uma Parte Contratante tiver motivos razoáveis para crer que a outra Parte Contratante não observou o disposto neste Artigo, a Autoridade Aeronáutica da primeira Parte Contratante pode solicitar consultas com a Autoridade Aeronáutica da outra Parte Contratante. Essas consultas iniciar-se-ão no prazo de quinze (15) dias a contar da recepção de tal pedido por qualquer das Partes Contratantes. O não atingimento de um acordo satisfatório dentro de quinze (15) dias do início das consultas constituirá motivo para a aplicação do parágrafo 1 do Artigo 4 deste Acordo. Quando exigido por uma emergência, uma Parte Contratante pode tomar medidas provisórias a qualquer momento. As medidas tomadas em conformidade com presente parágrafo serão suspensas após o cumprimento pela outra Parte Contratante das disposições de segurança do presente Artigo.
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