Art. 11 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 11 Tarifas aeronáuticas 1.Cada Parte Contratante envidará seus melhores esforços para assegurar que as Tarifas Aeronáuticas impostas ou que tenham permissão para serem impostas pelas autoridades competentes às empresas aéreas designadas pela outra Parte Contratante para a utilização de aeroportos e outras instalações de aviação sejam não discriminatórias. Estes encargos devem basear-se em princípios econômicos sólidos e não devem ser superiores aos pagos por outras companhias aéreas para tais serviços.
2.As tarifas aeronáuticas impostas às empresas aéreas da outra Parte Contratante podem refletir, mas não devem exceder, o custo total para as autoridades ou organismos responsáveis pela cobrança por fornecer as instalações e serviços adequados de aeroporto, ambiente aeroportuário, navegação aérea, e de segurança da aviação dentro do sistema aeroportuário. Tais custos integrais podem incluir um retorno razoável sobre os ativos, após a depreciação. As instalações e serviços para os quais são cobradas taxas devem ser fornecidos numa base econômica e eficiente.
3.Nenhuma das Partes Contratantes dará preferência, no que se refere às tarifas aeronáuticas, às suas próprias ou a quaisquer outras empresas aéreas que realizem serviços aéreos internacionais similares e não imporá ou permitirá que seja imposta à(s) empresa(s) designada(s) tarifas aeronáuticas mais elevadas do que as impostas às suas próprias empresas aéreas designadas que operem serviços aéreos internacionais similares utilizando aeronaves similares e instalações e serviços associados.
4.Cada Parte Contratante encorajará a realização de consultas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas designadas que utilizem os serviços e instalações proporcionados. Sempre que possível, deve ser dado aviso aos usuários com razoável antecedência em relação a qualquer proposta de alteração das tarifas aeronáuticas, juntamente com as informações e os dados de apoio pertinentes, a fim de lhes permitir expressar as suas opiniões antes da revisão das tarifas. Adicionalmente, cada Parte Contratante encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.
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