Art. 10 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 10 Segurança operacional 1.Cada Parte Contratante poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional adotadas pela outra Parte nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.
2.Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte Contratante chegar à conclusão de que a outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de segurança, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, que sejam no mínimo iguais aos padrões estabelecidos à época em conformidade com a Convenção, a primeira Parte Contratante notificará a outra Parte Contratante de tais conclusões e das medidas que se considere necessárias para se adequar a tais padrões mínimos, e essa outra Parte Contratante deve realizar as ações corretivas apropriadas. A falha pela outra Parte Contratante em tomar as ações apropriadas dentro do prazo de quinze dias ou em um prazo mais longo que possa ser acordado, constituirá motivo para a aplicação do parágrafo 1 do Artigo 4 do presente Acordo.
3.De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte Contratante, que esteja realizando serviço desde ou para o território da outra Parte Contratante poderá, quando se encontrar no território da outra Parte Contratante, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte Contratante, a bordo e em torno da aeronave, para verificar a validade dos documentos relevantes da aeronave e os da sua tripulação e o estado aparente da aeronave e seus equipamentos e se estes estão em conformidade com os padrões estabelecidos naquele momento de acordo com a Convenção, não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção (neste Artigo denominada “inspeção de rampa”), desde que isto não cause demora desnecessária à operação da aeronave.
4.Se qualquer inspeção de rampa ou série de inspeções de rampa gerarem:
a) Séria preocupação de que uma aeronave ou a operação de uma aeronave não cumpre os padrões mínimos estabelecidos à época, em conformidade com a Convenção; ou
b) Séria preocupação quanto à falta de manutenção e administração efetivas dos padrões de segurança estabelecidos à época de acordo com a Convenção;
a Parte Contratante que procede à inspeção será livre para concluir, para os propósitos do Artigo 33 da Convenção, que os requisitos sob os quais foram emitidos ou tornados válidos o certificado ou os certificados relativos a essa aeronave ou à tripulação dessa aeronave ou ainda os requisitos sob os quais essa aeronave é operada não são iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos nos termos da Convenção.
5. Na eventualidade de ser negado por um representante de uma empresa aérea de uma Parte Contratante o acesso, para a finalidade de inspeção de rampa conforme estabelecido no parágrafo 3 deste Artigo, a uma aeronave operada por essa empresa aérea, a outra Parte Contratante poderá inferir livremente que graves preocupações do tipo referido no parágrafo 4 deste Artigo existem, bem como tirar as conclusões referidas em tal parágrafo.
6. Cada Parte Contratante reserva-se o direito de suspender ou alterar a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte Contratante no caso de a primeira Parte Contratante concluir, seja como resultado de uma inspeção de rampa, uma série de inspeções de rampa, uma negativa de acesso para inspeção de rampa, consulta ou de outra forma, que a ação imediata é essencial para a segurança de uma operação aérea 7. Qualquer medida tomada por uma Parte Contratante de acordo com os parágrafos (2) e (6) deste Artigo será descontinuada assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.
8. Com referência ao parágrafo 2 deste Artigo, se for constatado que uma Parte Contratante continua a não cumprir os padrões da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI será disto notificado. O mesmo também será notificado após a solução satisfatória de tal situação.
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