Art. 8 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 8 Compartilhamento de códigos 1.A(s) empresa(s) designada(s) de ambas as Partes Contratantes podem, tanto na qualidade de transportadora ou operadora, celebrar livremente acordos cooperativos de comercialização, incluindo, mas não limitado a, acordos de bloqueio de assentos e/ou compartilhamento de códigos (incluindo com empresas de terceiros países) com qualquer outra empresa aérea ou empresas aéreas.
2.Os acordos de compartilhamento de códigos mencionados no presente Artigo obedecerão às leis e regulamentos de ambas as Partes Contratantes e poderão estar sujeitos à submissão às autoridades competentes de ambas as Partes Contratantes.
3.Todas as empresas aéreas incluídas em tais acordos devem ter os direitos de tráfego, os direitos de rota e/ou as autorizações subjacentes.
4.No caso de acordo de compartilhamento de código, a empresa aérea comercializadora deve, relativamente a cada passagem vendida, esclarecer ao comprador no ponto de venda sobre qual empresa aérea irá efetivamente operar em cada setor do serviço e com qual empresa aérea ou empresas aéreas o comprador firmará uma relação contratual.
5.A(s) empresa(s) aérea(s) designada(s) de cada Parte Contratante também podem oferecer serviços de compartilhamento de código entre qualquer(quaisquer) ponto(s) no território da outra Parte Contratante, desde que tais serviços sejam operados exclusivamente por uma ou mais empresas aéreas da outra Parte Contratante.
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