Art. 7 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 7 Aplicação das leis e regulamentos nacionais 1.As leis, regulamentos e procedimentos de uma Parte Contratante relativos à admissão, permanência ou partida de seu território de aeronaves que operam na navegação aérea internacional, ou à operação e navegação dessas aeronaves no seu território, serão aplicadas às aeronaves operadas pela(s) empresa(s) aérea(s) da outra Parte Contratante, sem distinção de nacionalidade, como são aplicadas às suas próprias aeronaves, e devem ser cumpridas por essas aeronaves na entrada, saída e enquanto permanecerem no território daquela Parte Contratante.
2.As leis, regulamentos e procedimentos de uma Parte Contratante quanto à admissão, permanência ou partida do seu território de passageiros, bagagem, tripulação e carga transportados a bordo da aeronave, tais como regulamentos relativos à entrada, liberação, segurança da aviação, imigração, passaportes, alfândega, moeda, saúde, quarentena e medidas sanitárias ou, no caso do correio, as leis e regulamentos postais devem ser cumpridas por, ou em nome de, tais passageiros, bagagem, tripulação e carga, na entrada, saída e enquanto permanecerem no território daquela Parte Contratante.
3.Nenhuma das Partes Contratantes poderá conceder qualquer preferência às suas próprias ou quaisquer outras empresas aéreas em relação às empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, na aplicação das leis e regulamentos previstos no presente Artigo.
4.Os passageiros, bagagem e carga em trânsito direto pelo território de qualquer das Partes Contratantes e que não deixem as áreas do aeroporto reservadas para tal fim devem, salvo no que se refere a medidas de segurança contra violência, pirataria aérea, controle de narcóticos, estar sujeitas a não mais do que um controle simplificado. Essas bagagens e carga serão isentas de direitos aduaneiros, impostos sobre o consumo e outras taxas e encargos similares nacionais e/ou locais.
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