Art. 6 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 6 Direitos aduaneiros e outras taxas 1.Cada Parte Contratante isentará as empresas de transporte aéreo designadas da outra Parte Contratante de restrições de importação, direitos aduaneiros, impostos diretos ou indiretos, taxas de inspeção e outros direitos e encargos nacionais e/ou locais sobre as aeronaves, bem como o seu equipamento de uso normal, combustível, lubrificantes, equipamentos de manutenção, ferramentas de aeronaves, suprimentos técnicos de consumo, peças de reposição incluindo motores, provisões de bordo, incluindo, mas não se limitando a itens como alimentos, bebidas, bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos para venda ou uso por passageiros durante o voo e outros itens destinados a ou utilizados unicamente em conexão com a operação ou manutenção de aeronaves utilizadas pela empresa aérea designada que opera os serviços acordados, bem como bilhetes impressos, conhecimento aéreo, uniformes do pessoal, computadores e impressoras de bilhetes utilizados pela empresa aérea designada para reservas e emissão de bilhetes, material impresso com as logomarcas da empresa aérea designada impressa e materiais promocionais e publicitários habituais distribuídos gratuitamente por essa empresa aérea designada.
2.As isenções concedidas pelo presente Artigo aplicam-se aos elementos referidos no parágrafo 1 do presente Artigo que sejam:
a) introduzidos no território de uma Parte Contratante por uma empresa aérea designada da outra Parte Contratante ou em seu nome;
b) mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de uma Parte Contratante ao chegarem e até deixarem o território da outra Parte Contratante e/ou consumidos durante o voo sobre esse território;
c) levados a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante e destinados a ser utilizados na operação dos serviços acordados;
independentemente de tais artigos serem ou não consumidos total ou parcialmente no território da Parte Contratante que concede a isenção, desde que tais bens não sejam alienados no território da referida Parte Contratante.
3.Os equipamentos aéreos regulares, assim como os materiais, os suprimentos e os estoques normalmente mantidos a bordo da aeronave utilizada pela empresa designada de qualquer das Partes Contratantes só podem ser descarregados no território da outra Parte Contratante com a aprovação das autoridades aduaneiras dessa outra Parte Contratante. Nesse caso, esses equipamentos e itens usufruirão das isenções previstas no parágrafo 1 deste Artigo, desde que possam ser colocados sob a supervisão das referidas autoridades até o momento em que forem reexportados ou de outra forma dispostos de acordo com a regulamentação aduaneira.
4.As isenções previstas no presente artigo estarão igualmente disponíveis nas situações em que as empresas de transporte aéreo designadas de cada Parte Contratante tenham celebrado acordos com outra ou outras empresas de transporte aéreo para o empréstimo ou transferência no território da outra Parte Contratante do equipamento regular e os outros itens referidos no parágrafo 1 deste Artigo, desde que essa outra companhia aérea usufrua da (s) mesma (s) isenção (s) dessa outra Parte Contratante.
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