Art. 5 do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 5 Princípios que regem a operação de serviços acordados 1.Cada Parte Contratante autorizará reciprocamente as empresas aéreas designadas de ambas as Partes Contratantes a competir livremente, quanto ao fornecimento do transporte aéreo internacional regido pelo presente Acordo.
2.Cada Parte Contratante tomará todas as medidas apropriadas dentro da sua jurisdição para eliminar todas as formas de discriminação e práticas anticoncorrenciais ou predatórias no exercício dos direitos estabelecidos no presente Acordo.
3.Não haverá restrição à capacidade e ao número de frequências e/ou tipos de aeronaves a serem operadas pelas empresas aéreas designadas de ambas as Partes Contratantes em qualquer tipo de serviço (passageiros, carga, separadamente ou em combinação). Cada empresa aérea designada poderá determinar a frequência, a capacidade que oferece nos serviços acordados.
4.Nenhuma das Partes Contratantes limitará unilateralmente o volume de tráfego, as frequências, a regularidade do serviço ou o(s) tipo(s) de aeronave operado(s) pelas empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante, salvo se requerido por requisitos aduaneiros, técnicos, operacionais ou ambientais, em condições uniformes compatíveis com o Artigo 15 da Convenção.
5.Nenhuma Parte Contratante imporá às empresas aéreas designadas da outra Parte Contratante um requisito de primeira-recusa, proporcionalidade de número de voos, taxa de não objeção ou qualquer outro requisito relativo à capacidade, frequências ou tráfego que seja inconsistente com as finalidades deste Acordo.
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