Art. 1, "k" do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 1 Definições 1.Para aplicação do presente Acordo, salvo situações em que o contexto disponha diferentemente, o termo:
k) “Tarifas aeronáuticas” significa o valor cobrado das empresas aéreas, pelas autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, para a prestação de serviços aeroportuários, de propriedade e/ou de instalações de navegação aérea, incluindo serviços e instalações conexas para aeronaves, tripulações, passageiros, bagagens e carga.
2.O Anexo do presente Acordo é considerado parte integrante deste.
3.Na aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes atuarão em conformidade com as disposições da Convenção, na medida em que tais disposições sejam aplicáveis aos serviços aéreos internacionais.
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