Art. 1, "e" do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 1 Definições 1.Para aplicação do presente Acordo, salvo situações em que o contexto disponha diferentemente, o termo:
e) “Anexo” incluirá o quadro de rotas anexado ao Acordo e quaisquer cláusulas ou notas que apareçam em tal Anexo e quaisquer modificações nele introduzidas nos termos do disposto no Artigo 20 do presente Acordo;
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