Art. 1, "d" do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 1 Definições 1.Para aplicação do presente Acordo, salvo situações em que o contexto disponha diferentemente, o termo:
d) “Serviço Aéreo”, “Empresa Aérea”, “Serviço Aéreo Internacional” e “escala para fins não comerciais” têm os significados respectivamente atribuídos a eles no Artigo 96 da Convenção;
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