Art. 1, "c" do Decreto 9592/18

Decreto nº 9.592 de 30 de Novembro de 2018

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, firmado em Brasília, em 16 de março de 2017.
Artigo 1 Definições 1.Para aplicação do presente Acordo, salvo situações em que o contexto disponha diferentemente, o termo:
c) “Acordo” significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas decorrentes;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termos/Assuntos relacionados