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Resultados da busca Jusbrasil para "LAUDO DE INSANIDADE MENTAL - ART. 26 DO CÓDIGO PENAL"
Apelação Crime ACR 1185499 PR Apelação Crime 0118549-9 (TJ-PR)
Jurisprudência05/02/1999Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: O CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE - LAUDO DE INSANIDADE MENTAL - ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - REDUCAO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O TESTEMUNHO POLICIAL TEM VALOR PROBATORIO, SALVO PROVA CONTRARIA. O LAUDO DE INSANIDADE MENTAL DO APELANTE, MESMO QUE FEITO EM FASE DO RECURSO, PROVA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE. IMPOE-SE , PORTANTO, A REDUCAO DA PENA. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA
Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1185499 PR 0118549-9 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0118549-9 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE - LAUDO DE INSANIDADE MENTAL - ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O testemunho policial tem valor probatório, salvo prova contrária. O laudo de insanidade mental do apelante, mesmo que feito em fase do recurso, prova a semi-imputabilidade do apelante. Impõe-se , portanto, a redução da pena. Apelação parcialmente provida Vistos, relatados e dis...
Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 1185499 PR Apelação Crime 0118549-9 (TJPR)
Visualização de Acórdão Processo: 0118549-9 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE - LAUDO DE INSANIDADE MENTAL - ART. 26 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O testemunho policial tem valor probatório, salvo prova contrária. O laudo de insanidade mental do apelante, mesmo que feito em fase do recurso, prova a semi-imputabilidade do apelante. Impõe-se , portanto, a redução da pena. Apelação parcialmente provida Vistos, relatados e discu...
DJPA 26/04/2012 - Pág. 332 - Diário de Justiça do Estado do Pará
Diários Oficiais26/04/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
SECCO (fls.150/151): ?(...) que não presenciou a pratica do assalto; que se encontrava em ronda no Tapanã, quando ouviu via CIOP sobre o roubo da motocicleta sendo informada a característica do veiculo e a placa; que se puseram em diligencia quando o réu Edinaldo, aqui presente, passou pilotando a moto referenciada pelo CIOP, sendo procedida a abordagem, dado voz de prisão e apreensão da moto; que estava Edinaldo com a moto e jaqueta da vitima; que preso Edinaldo declarou que havia praticado o c
Recurso Ex Officio RECEXOFF 19735 RN 2008.001973-5 (TJ-RN)
Jurisprudência21/05/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EX OFFICIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. RETARDO MENTAL GRAVE E DISFUNÇÃO CEREBRAL. ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO.
Recurso Ex Officio RECEXOFF 70719 RN 2008.007071-9 (TJ-RN)
Jurisprudência02/09/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EX OFFICIO. HOMICÍDIO CONTRA IRMÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. RETARDO MENTAL MODERADO. ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1. A decisão de absolvição sumária é passível de recurso ex officio, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal . 2. Se a insanidade mental do acusado era capaz de torná-lo inteiramente incapaz de entender seu caráter criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, deve-se absolvê-lo, e se o delito for apenado com detenção, aplica-se medida de segurança de tratamento ambulatorial.
20140310135304 DF 0013350-89.2014.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PERICIAL DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CAPACIDADE E DISCERNIMENTO DO ACUSADO INTACTOS. INIMPUTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do apelante, uma vez que, embora o acusado sofra de transtorno depressivo, a perícia, no incidente de insanidade mental, comprovou que ele era, ao tempo do cometimento do delito, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. 2. Impossível a redução da pena nos termos do parágrafo único do art. 26 do Código Penal , se o perito atestou que acusado possuía capacidade e discernimento acerca da ilicitude de sua conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso Ex Officio RECEXOFF 20080004208 RN (TJ-RN)
Jurisprudência04/04/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EX OFFICIO. DELITO DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA. ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO. 01. A decisão de absolvição sumária é passível de recurso ex officio, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal . 02. Se a insanidade mental do acusado era capaz de torná-lo inteiramente incapaz de entender seu caráter criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, deve-se absolvê-lo, e se o delito for apenado com detenção, aplica-se medida de segurança de tratamento ambulatorial.
Recurso em Sentido Estrito RSE 20070072239 RN (TJ-RN)
Jurisprudência15/02/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. LOCAL DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 01. A decisão de absolvição é passível de remessa necessária, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal . 02. Se a insanidade mental do acusado era capaz de torná-lo inteiramente incapaz de entender seu caráter criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, deve-se absolvê-lo, e se o delito for apenado com reclusão, aplica-se medida de segurança de internação em manicômio judiciário. 03. Remessa necessária improvida.
Recurso ex officio RECEXOFF 20070072277 RN (TJ-RN)
Jurisprudência04/04/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LAUDO DE INSANIDADE MENTAL. DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO MENTAL PSICÓTICO. ART. 26 DO CÓDIGO PENAL . CRIME APENADO COM RECLUSÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 01. A decisão de absolvição sumária é passível de recurso ex officio, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal . 02. Se a insanidade mental dos acusados era capaz de torná-lo inteiramente incapaz de entender seu caráter criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, deve-se absolvê-lo. 03. Em se tratando de delito apenado com reclusão, a lei dispõe sobre a aplicação da medida de segurança de internação. No entanto, poder-se-á aplicar tratamento ambulatorial, excepcionalmente, devido a tratamento particular proporcionado pelas famílias e a circunstância do caso exigir, nos termos do princípio da razoabilidade. 04. Recurso improvido.
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