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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 16.818 de 23 de Novembro de 2018 de São Paulo

Art. 1 da Lei 16818/18, São Paulo

Lei nº 16.818 de 23 de Novembro de 2018

Dá denominação o dispositivo de acesso e retorno com o viaduto que especifica.

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Diamantino Cruz Ferreira Mourão” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 292/055, localizado no km 292,500 da Via Padre Manoel da Nóbrega - SP 055, em Praia Grande.

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