Artigo 28 Lc nº 44 de 31 de Maio de 1994 do Munícipio de Maringa

Lc nº 44 de 31 de Maio de 1994

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 28.º A taxa de ocupação das frações do condomínio será, no mínimo, de 50% (cinqüenta por cento).

Lei Complementar nº 57 de 30 de agosto de 1994

ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR 44 /94.

Termo ou Assunto relacionado