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19 de dezembro de 2018
Artigo 8 da Medida Provisoria nº 861 de 04 de Dezembro de 2018

Art. 8 da Medida Provisoria 861/18

Medida Provisoria nº 861 de 04 de Dezembro de 2018

Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

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