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09 de dezembro de 2018
Medida Provisoria nº 862 de 04 de Dezembro de 2018

Medida Provisoria 862/18

Medida Provisoria nº 862 de 04 de Dezembro de 2018

Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

DOUInforme 05.12.2018

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