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19 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Medida Provisoria nº 861 de 04 de Dezembro de 2018

Art. 4 da Medida Provisoria 861/18

Medida Provisoria nº 861 de 04 de Dezembro de 2018

Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Art. 4º Fica a União autorizada a doar para o Distrito Federal os bens móveis utilizados pela Junta Comercial do Distrito Federal.

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