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19 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 2 da Medida Provisoria nº 861 de 04 de Dezembro de 2018

Art. 2, § 3 da Medida Provisoria 861/18

Medida Provisoria nº 861 de 04 de Dezembro de 2018

Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Art. 2º A União poderá ceder ao Distrito Federal servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em exercício na Junta Comercial do Distrito Federal na data de publicação desta Medida Provisória, independentemente do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, a fim de dar continuidade aos trabalhos da Junta Comercial do Distrito Federal.

§ 3º A avaliação institucional dos servidores cedidos na forma prevista no caput será a do órgão ou da entidade de origem.

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