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12 de dezembro de 2018
Medida Provisoria nº 861 de 04 de Dezembro de 2018

Medida Provisoria 861/18

Medida Provisoria nº 861 de 04 de Dezembro de 2018

Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

DOUInforme 05.12.2018

Nacional do texto da Medida Provisória 861, de 4 de dezembro de 2018. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 5... Organizacional. MEDIDA PROVISÓRIA N. 862, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015... Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória 862, de ...

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