Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 9.601 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 2, inc. III do Decreto 9601/18

Decreto nº 9.601 de 05 de Dezembro de 2018

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Art. 2º Ficam revogados:

III - o art. 1º do Decreto nº 6.685, de 10 de dezembro de 2008.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×