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15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 9.601 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 2, inc. II do Decreto 9601/18

Decreto nº 9.601 de 05 de Dezembro de 2018

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Art. 2º Ficam revogados:

II - o art. 1º do Decreto nº 5.793, de 29 de maio de 2006, na parte em que altera o art. 2º, o art. 4º e o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 3.520, de 2000; e

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