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15 de dezembro de 2018
Artigo 16 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 16 do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

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