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11 de dezembro de 2018
Artigo 15 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 15 do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 15. As iniciativas do Poder Executivo federal referentes às atividades nucleares observarão o disposto no inciso XIV do caput do art. 49 da Constituição.

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