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19 de dezembro de 2018
Artigo 2 do Decreto nº 9.599 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 2 do Decreto 9599/18

Decreto nº 9.599 de 05 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

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