Art. 2, inc. I, "c" do Decreto 9601/18

Decreto nº 9.601 de 05 de Dezembro de 2018

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Art. 2º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.520, de 2000:
c) os incisos III e IV do caput do art. 4º;
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