Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Decreto nº 9.599 de 05 de Dezembro de 2018

Decreto 9599/18

Decreto nº 9.599 de 05 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 2, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

DECRETO Nº 9.599, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

DECRETO 9.599, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo... pelo Decreto 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando... de Montevidéu de 1980, firmaram em 20 de dezembro de 1982, em Montevidéu, o...

×