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15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 9.601 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 2, inc. I do Decreto 9601/18

Decreto nº 9.601 de 05 de Dezembro de 2018

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Art. 2º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.520, de 2000:

a) o inciso XIV do caput do art. 2º;

b) os incisos I, II, III, IV e V do § 4º do art. 2º;

c) os incisos III e IV do caput do art. 4º;

d) o § 1º e o § 2º do art. 4º;

e) parágrafo único do art. 5º;

f) o parágrafo único do art. 6º; e

g) o art. 10;

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