Art. 1, inc. I do Decreto 9601/18

Decreto nº 9.601 de 05 de Dezembro de 2018

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
Art. 1º O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - prestar o apoio administrativo às atividades do CNPE; e
II - estruturar e submeter as pautas das reuniões ao Presidente do CNPE.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo do Conselho será designado em ato do Presidente do CNPE.” (NR)
“Art. 5º O apoio técnico ao CNPE será prestado por órgãos e entidades da administração pública:
I - do setor energético; e
II - subordinados ou vinculados aos membros do CNPE de que trata o art. 2º.” (NR)
“Art. 6º O CNPE se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por ano, preferencialmente no último bimestre, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1º O regimento interno do CNPE será aprovado pela maioria simples de seus membros e será referendado e publicado por seu Presidente.
§ 2º As alterações do regimento interno do CNPE serão aprovadas nos termos do disposto no § 1º.
§ 3º O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do CNPE, especialmente sobre:
I - a forma de deliberação das matérias constantes da pauta das reuniões;
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