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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 10 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 10, inc. III, "b" do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 10. O Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron tem as seguintes atribuições:

III - planejar e coordenar as ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger:

b) a população e o meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e

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