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15 de dezembro de 2018
Artigo 9 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 9 do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 9º O setor nuclear brasileiro terá estrutura regulatória com o objetivo de normatizar, licenciar, autorizar, controlar, regular e fiscalizar as suas atividades.

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