Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 7, § 1 do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 7º São objetivos específicos relativos à indústria do setor nuclear:

Parágrafo único. Os materiais nucleares importados que tenham a finalidade de serem beneficiados e exportados não serão submetidos aos critérios de estoque estratégico.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×