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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 7 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 7, inc. VI do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 7º São objetivos específicos relativos à indústria do setor nuclear:

VI - fomentar a competitividade das indústrias do setor nos mercados interno e externo; e

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