Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 6 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 6, inc. III do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 6º São objetivos específicos do setor de mineração nuclear:

III - estabelecer o recurso estratégico de minério nuclear;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×