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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso XVIII do Artigo 5 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 5, inc. XVIII do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 5º São objetivos da Política Nuclear Brasileira:

XVIII - incentivar o planejamento e a execução de projetos destinados ao setor nuclear, com vistas a garantir a fixação e a otimização do capital intelectual formado no País; e

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