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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso XI do Artigo 5 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 5, inc. XI do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 5º São objetivos da Política Nuclear Brasileira:

XI - incentivar a produção nacional de minérios nucleares e de seus subprodutos, inclusive nas ocorrências associadas a outros bens minerais, com vistas ao atendimento da demanda interna e das exportações;

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