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11 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 5 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 5, inc. VII do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 5º São objetivos da Política Nuclear Brasileira:

VII - atualizar e manter a estrutura do setor nuclear, observadas as áreas de atuação de seus órgãos componentes, com vistas a garantir a sua integração, eficácia e eficiência, além de evitar a sobreposição de competências e o acúmulo de atribuições conflitantes;

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