Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 5 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 5, inc. III do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 5º São objetivos da Política Nuclear Brasileira:

III - garantir o uso seguro da tecnologia nuclear e fortalecer as atividades relacionadas com o planejamento, a resposta a situações de emergência e eventos relacionados com a segurança nuclear e a proteção física das instalações nucleares;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×