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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 3 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 3, inc. IV do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 3º São princípios da Política Nuclear Brasileira:

IV - o domínio da tecnologia relativa ao ciclo do combustível nuclear; e

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