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11 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 3, inc. II do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 3º São princípios da Política Nuclear Brasileira:

II - o respeito a convenções, acordos e tratados dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária;

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