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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso XV do Artigo 2 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 2, inc. XV do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

XV - recurso estratégico de minério nuclear - recurso mineral confirmado de minério nuclear localizado em região geográfica delimitada e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro; e

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