Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 2 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 2, inc. XIV do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

XIV - rejeito radioativo - qualquer material resultante de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção estabelecidos pelo órgão regulador e cuja reutilização é considerada imprópria ou não prevista;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×