Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Alínea "d" do Inciso XI do Artigo 2 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 2, inc. XI, "d" do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

XI - proteção física - conjunto de medidas destinadas a:

d) proteger o patrimônio e a integridade física do pessoal que integra a instalação nuclear.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×