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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso XI do Artigo 2 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 2, inc. XI, "a" do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

XI - proteção física - conjunto de medidas destinadas a:

a) evitar atos de sabotagem contra materiais, equipamentos e instalações;

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