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15 de dezembro de 2018
Inciso XI do Artigo 2 do Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Art. 2, inc. XI do Decreto 9600/18

Decreto nº 9.600 de 05 de Dezembro de 2018

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

XI - proteção física - conjunto de medidas destinadas a:

a) evitar atos de sabotagem contra materiais, equipamentos e instalações;

b) impedir a remoção não autorizada de material, em especial material nuclear;

c) estabelecer meios para localização e recuperação de material desviado; e

d) proteger o patrimônio e a integridade física do pessoal que integra a instalação nuclear.

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